MP ORIENTA SOBRE REGRAS PARA TRANSIÇÃO DOS PREFEITOS EM IPAUMIRIM

O Ministério Público do Estado do Ceará encaminhou, no último dia 17, ofícios com orientações sobre as regras pertinentes ao período de transição dos prefeitos de Ipaumirim. Foi requerida ao atual gestor do município, José Geraldo dos Santos, uma série de medidas para a ocupação do cargo do futuro prefeito, Wilson Alves de Freitas. Nesta terça-feira (13) foi promulgada a Lei Municipal 178/2012 que instituiu a equipe de transição em Ipaumirim. Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, na próxima semana, será realizada uma reunião com a equipe instituída.          As providências requeridas no ofício foram: constituir uma comissão de transição formada por membros da atual administração e da nova administração, nos moldes das orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceara; manter sob sua responsabilidade pessoal todos os dados contábeis; ter sob sua responsabilidade direta todos os procedimentos licitatórios, processos de pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle das licitações publicas realizadas na sua gestão; garantir a normalidade de todos os atos da administração municipal; manter rigorosamente em dia a folha de pagamento dos servidores do Município, o pagamento dos serviços básicos e as prestações de contas para com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas dos Municípios; e observar integralmente o comando normativo constante do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.         A inobservância aos itens pode conduzir a adoção de medidas cabíveis, tais como Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, bem como manejo de ações criminais pelo cometimento de eventuais tipos penais.
Do Blog: Em Coreaú nenhum posicionamento ainda por parte da gestão municipal e nem do ministério Público a respeito da transição.	Fonte: Ascom